Comissão aprova projeto de lei que muda regras no setor de gás natural

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Participando ativamente de todas as etapas, a Aspacer, em 2013, acompanhou a apresentação do texto original do PL, realizada pelo ex-deputado Mendes Thame, que contou com a participação das entidades integrantes do Fórum das Associações Empresariais Pró-Mercado de Gás Natural.

Registro do evento que marca o dia 24 de setembro de 2013, data da entrada na Câmara Federal do texto original do PL 6407/2013, que teve a participação de todas as entidades do Fórum das Associações Empresariais Pró-Mercado de Gás Natural. Na foto o então deputado Federal Mendes Thame (PSDB/SP), autor da proposta, Reginaldo Medeiros - presidente executivo da ABRACEEL, Coordenador do Fórum e Luís Fernando Quilici, diretor de relações institucionais e governamentais da Aspacer e sub-coordenador do Fórum.

Registro do evento que marca o dia 24 de setembro de 2013, data da entrada na Câmara Federal do texto original do PL 6407/2013, que teve a participação de todas as entidades do Fórum das Associações Empresariais Pró-Mercado de Gás Natural. Na foto o então deputado Federal Mendes Thame (PSDB/SP), autor da proposta, Reginaldo Medeiros – presidente executivo da ABRACEEL, Coordenador do Fórum e Luís Fernando Quilici, diretor de relações institucionais e governamentais da Aspacer e sub-coordenador do Fórum.

Depois de anos travado na Comissão de Minas e Energia, o projeto de Lei 6.407 de 2013 foi aprovado hoje, 23, no colegiado. O texto altera as normas dispostas na Lei 11.909 de março de 2019, que determina as regras para o mercado de gás natural no país.

O texto segue agora para análise de outras três comissões da Câmara. Passará pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Constituição e Justiça.

Entre as principais mudanças propostas no substitutivo apresentado pelo relator Silas Câmara (Republicanos-AM), está a possibilidade da construção de gasodutos pelo regime de autorização.

Ou seja, pela proposta não será necessário que a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) realize uma licitação pública, sem a necessidade de uma licitação como a lei atual determina.

Na prática, as empresas que se interessarem pelo investimento deverão apenas solicitar permissão. O relator defende que a mudança na regra reduz a burocracia para construção de dutos. Nos últimos anos, nenhum duto foi construído no país.

O relator também propôs a redefinição de alguns termos do setor de gás e procedimentos, com intuito de colocá-los sob o guarda-chuva da ANP. A mudança aumenta a influência das normas discutidas pela diretoria da agência em diversos elos do setor.

O texto também trata sobre acesso negociado para infraestruturas de escoamento, processamentos e mudanças no regime de contratação da capacidade por entrada e saída nos gasodutos de transporte.

Nesta 4ª feira (23), o relator apresentou uma complementação de voto para incluir duas sugestões do deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Camara acatou a proposta que determina que a ANP pode validar as autorizações de gasodutos de transporte vigentes até a publicação da nova lei.

Já o trecho que dava poder para a EPE (Empresa de Pesquisa Energética) estabelecer 1 preço teto para o gás natural para usinas térmicas negociadas em leilões de energia foi derrubado durante a votação. Os deputados argumentaram que a proposta vai na contramão da abertura do mercado.

Lei do Gás no Congresso

A votação do novo marco regulatório do setor de gás estava travada há anos na comissão –fase inicial da tramitação de 1 projeto de lei. Representantes de associações, do IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), e dos ministérios da Economia e de Minas e Energia acompanharam a votação.

O projeto de lei foi apresentado pelo ex-deputado Antonio Carlos Mendes Thame (SP) em 2013 e contou com a participação da Aspacer – Associação Paulista das Cerâmicas de Revestimento, através do diretor de relações institucionais e governamentais, Luís Fernando Quilici e Reginaldo Medeiros, presidente executivo da ABRACEEL – Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia, na época sub coordenador e coordenador do Fórum das Associações Empresariais Pró-Mercado de Gás Natural, respectivamente. O PL foi desarquivado em 2015. Em 2016, o Ministério de Minas e Energia abriu a discussão sobre mudanças no setor no âmbito do programa “Gás para Crescer”, sob comando do ex-ministro e deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE).

As sugestões foram discutidas na Comissão e o ex-deputado Marcus Vicente chegou a apresentar 4 versões de relatórios sobre a matéria, mas divergência entre agentes do setor travaram o andamento. O ex-deputado Marcelo Squassoni também não teve força política para aprovar seu relatório, apresentado em setembro de 2018.

A discussão da matéria ganhou impulso novamente com a proposta do “Novo Mercado de Gás”. A atualização da legislação é vista pela equipe de Jair Bolsonaro como 1 dos pilares para atrair novos investidores e baratear o combustível. O governo federal também estimula mudanças nas regulações do setor nos Estados e a saída da Petrobras do segmento de distribuição e transporte de gás.

 

Fonte: Poder 360