Sem avanços no Congresso, Temer assina decreto que regulamenta a lei do gás

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Texto tem propostas do Gás para Crescer. Projeto de lei está parado na Câmara

O presidente Michel Temer assinou nesta 2ª feira (17.dez.2018) 1 decreto que implementa propostas do programa Gás para Crescer que não precisam de mudanças na legislação.

As propostas chegaram a ser encaminhadas para o Congresso no final de 2017, mas seguem travadas na Câmara. De acordo com o MME (Ministério de Minas e Energia), o texto regulamenta a Lei do Gás, aprovada em 2009.

“O decreto tem o objetivo de orientar o desenho do novo mercado de gás natural e aperfeiçoar o marco legal do setor de transporte de gás para a entrada de novos agentes”.

Segundo o secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, João Vicente de Carvalho, a mudança mais emblemática é a permissão de contratação pelo modelo de entradas e saídas, método pelo qual o transportador cobra tanto pela injeção quanto pela retirada do gás da rede de gasodutos.

O texto também abre a possibilidade de a ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) regulamentar o compartilhamento de infraestrutura essencial para transporte do combustível, a partir da negociação dos agentes de mercado.

Também caberá à ANP fixar critérios de autonomia e independência entre a atividade de transporte e demais atividades do setor, assegurando aos transportadores os direitos decorrentes dos contratos vigentes. O MME destacou que o decreto “confere maior dinâmica ao processo de expansão da malha de gasodutos”.

Na avaliação do diretor-geral da ANP, Décio Oddone, a medida possibilita maior abertura, maior competição e diversidade de agentes do mercado de gás natural. “As medidas mais profundas deverão ser feitas pela Lei do Gás, que ficou para o ano que vem no Congresso”, disse.

Moreira Franco critica fundo para Expandir gasodutos

A assinatura do texto foi realizada nesta 2ª, durante cerimônia de assinatura de contratos da 4ª e 5ª rodada de partilha de produção do pré-sal. O conteúdo do decreto não foi divulgado na íntegra. A expectativa é que o texto seja publicado no DOU (Diário Oficial da União) ainda nesta semana.

O ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, afirmou que é necessário expandir a rede de gasodutos no Brasil, pela incapacidade de atender o fornecimento de gás no país.

Durante o discurso, o ministro criticou a criação de 1 fundo para expandir a rede de gasodutos, o Brasduto. A proposta foi incluída no projeto de lei que determina pagamento de multa aos consumidores pela interrupção do fornecimento de energia elétrica. O texto, já aprovado pelo Senado, está parado na Câmara.

“Temos uma rede pequena e incapaz de atender todo o país. Mas essa rede não precisa de subsídios, mas sim que os investidores possam se organizar para poder empreender e investir”, afirmou.

Fonte: Poder 360 - Foto: Sérgio Lima/ Poder 360 - 13.jul.2017