Diário Oficial divulga novo valor mínimo para cálculo do ICMS

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Foi publicada hoje, 18, no Diário Oficial da União, a Portaria CAT 136, que fixa novo valor mínimo para cálculo do ICMS nas operações com revestimento cerâmico classificado com  “Extra” ou “Tipo A”.

De acordo com o artigo primeiro, da Portaria, de 1º de janeiro de 2015 a 31 de junho de 2015, o Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e de Comunicação – ICMS incidente sobre operações efetuadas com revestimentos cerâmicos, classificados como “Extra” ou “Tipo A”, na posição 6908 da Nomenclatura Comum do Mercosul – Sistema Harmonizado – NCM/SH, deverá ser calculado sobre o valor mínimo de R$ 5,02/m² (cinco reais e dois centavos).