Categoria: Economia

Regras para parcelamento de débitos do ICMS

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional fixaram regras para que as empresas parcelem, ou paguem à vista, os débitos, vencidos até 31 de dezembro de 2012, resultantes de discussão judicial relativos à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep/Cofins. As regras foram definidas por meio da Portaria Conjunta nº 8,

Read more

Multa do FGTS é mantida por diferença de um voto no Senado

O veto presidencial que impedia o fim da multa de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) cobrada de empregadores em demissões sem justa causa foi mantido pelo Senado pela diferença de apenas um voto, segundo o resultado oficial da sessão desta terça (17) do Congresso Nacional divulgado nesta quarta-feira (18) pela

Read more

Desoneração da folha não impede alta de importação

A desoneração da folha de pagamentos – medida que reduz o custo da mão de obra – e a alíquota adicional de imposto na importação não atingiram pelo menos um dos objetivos: a entrada de produtos estrangeiros cresceu, mesmo com os incentivos. Apesar da política de estímulo à competitividade da indústria nacional, a compra externa

Read more

Senado aprova desonerações na folha para revestimentos cerâmicos

O Senado aprovou por unanimidade, na noite desta quinta-feira (11), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2013 que trata da ajuda a municípios atingidos pela seca no Nordeste, renegocia dívidas rurais, inclui novos setores na desoneração tributária da folha de pagamentos e autoriza a transmissão hereditária de licenças do serviço de táxi. Proveniente da Medida Provisória

Read more

Câmara aprova desonerações na folha para revestimentos cerâmicos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (10) a MP 610/2013 (Medida Provisória) e PLC 17/2013 (Projeto de Lei de Conversão), que desonera até o dia 31 de dezembro de 2014 a folha de pagamento de vários setores empresariais, entre eles o da construção civil, incluindo revestimentos cerâmicos (NCM 69.07 e 69.08), transporte, comércio varejista

Read more

Desoneração da Folha de Pagamento ainda não foi extinta

A MP nº 601/2012, que trata da desoneração da folha de pagamento de setores da economia, tais como segmentos da construção civil, teve seu prazo de vigência encerrado em 03.06.2013. Entretanto, está em tramitação o Projeto de Lei de Conversão nº 11/2013 relativo à citada MP, e a CF/1988 determina que, aprovado projeto de lei

Read more