A Assembleia Legislativa sediou, nesta quinta-feira, 22/8, reunião da Comissão Especial da Câmara dos Deputados encarregada de dar parecer ao Projeto de Lei 37/2011, de autoria do deputado federal Weliton Prado (PT/MG), que trata do regime de aproveitamento das substâncias minerais. Porém, esta matéria tem apensado o PL 5.807/2013, do Executivo, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração (ANM), protocolado em junho e que tramita em regime de urgência. Luís Fernando Quilici, diretor superintendente da Aspacer e do Sincer, foi um dos palestrantes da Audiência Pública.
A comissão da Câmara de Deputados é composta pelos deputados Gabriel Guimarães (PT/MG), presidente, e Leonardo Quintão (PMDB/MG), relator, e mais 26 membros, dos quais estavam presentes os deputados federais Duarte Nogueira (PSDB) e Arnaldo Jardim (PPS), ambos de São Paulo.
A reunião foi aberta pelo deputado João Caramez (PSDB), que é coordenador, na Assembleia Legislativa, da Frente Parlamentar de Apoio à Mineração. Em sua fala, lembrou que no Estado de São Paulo, a mineração não é de produtos metálicos, mas é forte em areia, brita, calcário, essenciais para a construção, além de produzir 50% da água mineral no Brasil, além de argila para a indústria cerâmica.
O presidente da Assembleia, Samuel Moreira (PSDB), lembrou a responsabilidade social desta cadeia produtiva. A mineração é uma questão estratégica tanto social como economicamente para o país, disse. É necessária uma regulamentação, mas toda a sociedade deve ser ouvida e, para isso, Moreira somou-se ao pleito dos presentes pela retirada da urgência ao PL 5.807/2013.
O setor fala
“Queremos uma boa regulamentação. Temos de reduzir custos nos produtos feitos no Estado, pois impactam diretamente a construção”, disse o secretário estadual de Minas e Energia, José Aníbal. Ele citou a realização pela secretaria, no dia 15/8, do workshop Os Rumos do Novo Marco Regulatório da Mineração, onde foi tirada a Carta de São Paulo.
Arnaldo Jardim, autor do requerimento para a realização da reunião em São Paulo, o terceiro estado a receber a Comissão Especial, falou da necessidade de se estabelecer, após ampla discussão, um marco estável, sustentável e racional para a mineração nacional. Duarte Nogueira ressaltou o grande potencial da mineração nacional, mas lamentou a pouca pesquisa na área.
Carlos Nogueira, representando o ministro das Minas e Energia, Edison Lobão, discorreu sobre propostas e desafios contidos no Projeto de Lei 5.807/2013. Superintendente do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), Ricardo de Oliveira Moraes, falou das dificuldades estruturais do órgão.
A importância da mineração paulista, principalmente no crescente mercado de construção civil, e as preocupações com as propostas da Lei 5.807/2013 foram expressas por Carlos Eduardo Pedrosa Auricchio, presidente do Sindicato das Indústrias de Extração de Areia do Estado de São Paulo (Sindiareia); por Fernando Valverde, presidente executivo da Associação Nacional das Entidades de Produtores de Agregados para a Construção Civil (Anepac) e também do Sindicato da Indústria da Extração de Pedreiras no Estado (Sindipedras), e por Luís Fernando Quilici, da Associação Paulista das Cerâmicas de Revestimento (Aspacer).
Em sua palestra como representante do setor cerâmico paulista, Quilici defendeu a colocação expressa do termo “argila utilizada na fabricação dos revestimentos cerâmicos”, dentre os itens minerais contemplados como objeto de autorização para a obtenção das lavras, regime esse menos burocrático na tramitação dos processos minerais em relação aos demais previstos na nova legislação.
Além disso o representante da Aspacer apresentou proposta que amplia para mais de 10 anos o período mínimo de vigência dos termos de adesão que conterão as regras aplicáveis ao aproveitamento mineral, obrigações e direitos de titulares de mineração sob o regime de autorização, além de defender uma estruturação eficiente e descentralizada da futura Agência Nacional de Mineração (ANM), que será criada em substituição ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), garantindo dessa forma a possibilidade da criação de um escritório da futura agência reguladora em Santa Gertrudes.
Segundo fontes ligadas ao Palácio do Planalto, o governo federal pretende ver aprovado o novo marco regulatório da mineração na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, até o próximo mês de outubro.
