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Decisões dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) localizados em São Paulo (3ª Região) e Porto Alegre (4ª Região) têm exigido que gestores e empresas sejam processados juntos por crimes ambientais. O entendimento – que acata a chamada tese da “dupla imputação” – contraria precedente de quase uma década do Supremo Tribunal Federal (STF), que admite que
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Representantes dos governos estaduais participaram, nesta última quarta-feira (17 de novembro), da 14ª reunião ordinária do Fórum Nacional de Secretários de Estado de Minas e Energia (FNSEME) e debateram o mercado de gás e de carbono no país. Os integrantes do Fórum destacaram, principalmente, a importância da regulação do mercado de carbono. “É um tema
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