Categoria: Contábil/Fiscal

Liminar mantém 150 mil empresas no regime de desoneração da folha

As cerca de 150 mil empresas representadas pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) poderão continuar a recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) – e não pela folha de pagamentos – até dezembro. Uma liminar obtida pelas entidades

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Refis foi prorrogado até 31 de maio

Quem tem débitos com a Prefeitura de Santa Gertrudes, ocorridos até 31 de dezembro de 2016, terá a opção de pagar suas dívidas em até 24 parcelas. A medida será possível através da Lei Municipal 2627/17 que institui o Programa de Recuperação Fiscal – (Refis). O Refis possibilita a recuperação fiscal das empresas que atuam

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Receita Federal amplia prazo de entrega da Dirf 2017

Secretaria da Receita Federal publicou nesta sexta-feira,27, no “Diário Oficial da União”, instrução normativa que estende, de 15 de fevereiro para 27 de fevereiro, a data de entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) 2017. A Dirf é uma declaração em que as empresas informam os rendimentos de seus trabalhadores, além

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Ministério do Trabalho lança cartilha para esclarecer dúvidas da RAIS

O Ministério do Trabalho acaba de lançar a Cartilha da Rais, para esclarecer dúvidas sobre como fazer a declaração anual de forma correta. Desde o dia 17 de janeiro está aberto o prazo para declarar as informações referentes a 2016. A entrega da declaração é obrigatória para todas as pessoas jurídicas com CNPJ ativo na

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Recof-Sped traz simplificação e mais benefícios a empresas exportadoras

Um dos pilares do Plano Nacional de Exportações 2015-2018 é o aperfeiçoamento dos regimes e mecanismos tributários de apoio às exportações. Nesse contexto, a Secretaria da Receita Federal do Brasil iniciou um projeto para a ampliação do acesso ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).   Foi publicada no DOU de

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SP publica decreto do novo parcelamento fiscal especial

O governo do Estado de São Paulo abriu um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) para pagamento de débitos de ICMS em até 120 vezes, com redução de 50% das multas e 40% dos juros. No caso de parcela única, o desconto é de 75% das multas e 60% dos juros. O contribuinte poderá aderir

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