O Grupo de Excelência Contábil Fiscal da ASPACER realizou sua reunião mensal nesta terça feira, dia 23 , trazendo à pauta os principais temas que impactam a gestão fiscal e tributária das empresas do setor cerâmico. O encontro foi conduzido pela Consulcamp, com apresentação do Dyonabson Arrais e pelo sócio Diego Santos, que destacaram as novidades legislativas, decisões judiciais e administrativas, além das movimentações da Receita Federal e dos estados.
Para abordar o tema Pauta Fiscal do Pará, a reunião contou com a participação remota do Dr. Umberto Jacobs do escritório especializado em advocacia tributária e empresarial que trouxe o parecer da consulta junto a SEFAZ no Pará que Segundo os esclarecimentos, o boletim divulgado não corresponde a uma pauta fiscal, mas sim a uma regra de exceção, aplicável em casos de notas fiscais inidôneas. Para as operações realizadas com preço de mercado, permanece a aplicação normal da MVA (Margem de Valor Agregado).
Outro ponto de destaque foi a publicação do Relatório Anual da Fiscalização 2024–2025, que definiu como prioridade temas sensíveis como o combate ao uso indevido de prejuízos fiscais e a chamada “Tese do Século”. Além disso, o Programa Receita Sintonia foi ampliado, alcançando mais de 1,6 milhão de empresas, agora classificadas por grau de conformidade. Também foi anunciada uma nova ação de conformidade para IRPJ e CSLL, que notificou mais de 5.500 empresas, com prazo de auto regularização até 31 de outubro de 2025.
A reunião também abordou os desdobramentos da Reforma Tributária sobre o Consumo. O prazo para o preenchimento obrigatório dos campos de IBS e CBS no ambiente de homologação foi prorrogado para 3 de novembro de 2025.
O encontro reforçou a necessidade de acompanhamento constante das atualizações legais e administrativas que afetam o ambiente tributário. Para as empresas, estar atenta a essas mudanças significa não apenas garantir conformidade, mas também identificar oportunidades de planejamento e otimização fiscal.
