Termina no próximo dia 31 de janeiro (sexta), o prazo para empresas em processo de recuperação judicial, liquidação (judicial ou extrajudicial) ou falência aderirem ao 3° edital em vigor do Programa Acordo Paulista . O Ciesp e a PGE (Procuradoria Geral do Estado) promoveram no dia 16 de janeiro seminário para tirar dúvidas sobre o edital.
Lançado em janeiro do ano passado, o Acordo Paulista permite melhores condições para o contribuinte, com benefícios como descontos de 100% nos juros, multas e demais acréscimos, com limite máximo de desconto de 70% no valor do crédito; parcelamento em até 145 vezes, sem entrada, e utilização de créditos acumulados de ICMS e de créditos em precatórios, com limite mínimo da parcela de R$ 500.
Neste 3º edital do programa, que diz respeito à recuperação judicial com ICMS, já foram 7,3 mil débitos negociados, totalizando R$ 1,95 bilhão.
A adesão ao programa pode ser feita de forma eletrônica pelo site https://www.acordopaulista.sp.gov.br/
