O Ato Declaratório Executivo RFB nº 7/2024, publicado em 25/09/2024, aprovado pelo Decreto n° 11.158/2022, atualiza a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), conforme as mudanças na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) estabelecidas pela Resolução GECEX nº 607/2024.
A norma altera códigos de classificação da TIPI, criando códigos com suas respectivas descrições e alíquotas de IPI, conforme disposto em seus Anexos I e II
O ADE n° 7/2024, apresenta supressão dos códigos 3207.10.10, 3906.90.4, 3906.90.41, 3906.90.42, 3906.90.43, 3906.90.44, 3906.90.45, 3906.90.46, 3906.90.47, 3906.90.48, 3906.90.49 e do código 7315.11.00, por desdobramento.
Para visualizar os Anexos I e II, Link: Clique Aqui
