Câmara aprova repasse de créditos tributários de R$ 48 bilhões para reduzir conta de luz 

Postado em Energia

A Câmara dos Deputados aprovou nessa semana projeto que cria regras para que distribuidoras de energia repassem integralmente, aos consumidores, créditos tributários referentes à incidência indevida de PIS/Cofins na conta de luz. O texto seguiu para sanção presidencial.
O projeto busca destravar o uso de R$ 48 bilhões em créditos tributários decorrente de um processo judicial que se arrastou por 15 anos. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, o que gerou para as distribuidoras de energia um saldo de R$ 60 bilhões pago a mais.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) diz que já utilizou R$ 12 bilhões para reduzir a tarifa nos últimos anos, mas que ainda há um estoque de R$ 48 bilhões aguardando o fim de outros processos judiciais. As distribuidoras, que ingressaram com a ação judicial, queriam ficar com parte dos créditos.
O projeto para regulamentar o uso desses créditos foi aprovado semana passada pelo Senado e nessa terça, pela Câmara, com apoio de todos os partidos. A proposta diz que a Aneel deve decidir de ofício o repasse dos créditos aos consumidores no primeiro processo de definição tarifária após as decisões judiciais.

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