Os estados aprovaram a nova tributação do ICMS do diesel, que passará a valer em todo o Brasil a partir de 1º de julho, para atender à nova lei aprovada este mês no Congresso Nacional.
Com isso, querem evitar o impacto na arrecadação que seria provocado por um dispositivo de transição na lei, que obrigaria os estados a usar uma média de 60 meses para definir o preço médio do diesel sobre o qual incidem as alíquotas percentuais, que deixarão de existir.
Se a desoneração com essa fórmula dos 60 meses entrasse em vigor, a perda para os estados seria de R$ 14 bilhões, calcula o Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal).Diante do risco de perda de arrecadação de 25% a 30% caso não fechassem um acordo em torno de uma alíquota fixa de ICMS, os estados decidiram estabelecer uma cobrança de R$ 1,006 por litro de óleo diesel. O valor de R$ 1,006 é, na prática, maior do que o aplicado atualmente pela maioria dos estados, mas os governos poderão dar “descontos” nessa alíquota. Ou seja, há uma espécie de teto geral, mas cada um pode manter o valor que pratica atualmente. Trata-se de uma mudança que, na prática, permite que a arrecadação permaneça como está, sem ganho ou perda.
Os estados também avaliam entrar no STF contra Lei Complementar 192, que julgam inconstitucional. Entre outros pontos, pela desoneração não possuir nenhuma forma de compensação, com prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.
