O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem a maioria dos votos necessários a favor de a decisão que reduziu o ICMS das contas de luz, telefone e internet tenha validade somente em 2024. De dez ministros aptos à votação, oito já se posicionaram: todos para atender o pedido feito pelos Estados.
Só não serão afetados por essa modulação de efeitos da decisão favorável à redução do imposto estadual os contribuintes que tinham ações judiciais em curso — contestando a cobrança do ICMS — até a data de início do julgamento, em 5 de fevereiro. Na prática, esses não precisam aguardar até 2024 para ter o direito à redução de alíquota. A intenção é a de diminuir o impacto nas contas públicas. A decisão que determinou a redução de ICMS é considerada como uma bomba fiscal pelos Estados.
As tributações sobre energia elétrica e comunicações são as que mais geram arrecadação — juntamente com os combustíveis. Estão estimados R$ 26,7 bilhões em perdas ao ano.
