Justiça manda DNPM liberar pesquisas

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A decisão do governo de paralisar, deliberadamente, a emissão de autorizações para pesquisa mineral em todo o país, começa a causar reações drásticas na iniciativa privada. Na semana passada, conforme apurou o Valor, empresários e companhias do setor mineral conseguiram as primeiras vitórias na Justiça, que obrigam o Departamento Nacional de Pesquisa Mineral (DNPM) a emitir alvarás de pesquisa. As decisões judiciais foram acatadas pela diretoria do DNPM, obrigada a conceder as autorizações, todas com vigência pelo prazo de três anos.dnpm01062013-08-19-16-44-47

Trata-se de uma medida extrema do mercado, que há mais de um ano aguarda a liberação de autorizações de pesquisa pela autarquia vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Até agora, havia apenas uma ameaça do setor mineral em recorrer aos tribunais para fazer valer seus pedidos de pesquisa e lavra mineral. Essa ameaça se converteu em realidade. As primeiras decisões tomadas foram dadas pelas varas federais da Bahia, Minas Gerais e Distrito Federal. Algumas dessas ações foram movidas por pessoas físicas. Outras foram apresentadas diretamente por empresas, como a Terrativa Minerais, no Distrito Federal; e a Gold Mineração, no Estado mineiro.

A decisão do governo de barrar a emissão de novas pesquisas deve-se, basicamente, à tramitação do novo código da mineração, proposta que passou quase quatro anos nos escaninhos do governo, até finalmente seguir recentemente para o Congresso Nacional em formato de projeto de lei, para ser votado em regime de urgência. O governo decidiu segurar todas as autorizações, porque queria que novas emissões de alvarás e portarias de lavras passassem a vigorar sob as novas regras do setor. Ocorre que, com o pedido dos parlamentares para a retirada do regime de urgência, hoje não se sabe mais quando as novas regras do setor mineral passarão a valer.

Para o setor, criou-se uma situação insustentável. O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) estima que o DNPM já acumula um estoque de aproximadamente 4,3 mil requerimentos de pesquisa que estão praticamente aprovados, mas que ainda dependem de uma autorização final. Pelos cálculos do instituto, estariam sob embargo aproximadamente 10,3 milhões de hectares do território nacional, uma área equivalente ao Estado de Santa Catarina. O Ibram calcula que o volume de investimentos represados chega a R$ 20 bilhões.

Para o sócio do Ribeiro Lima Advogados, Bruno Feigelson, especializado em mineração, as primeiras decisões judiciais podem deflagrar um movimento maior, levando grandes companhias a seguir o mesmo expediente. “Empresas maiores costumam adotar uma postura mais conservadora e evitam entrar com ações contra o governo, para evitar possíveis situações de mal estar, mas isso tende a mudar”, comenta Feigelson. “Grandes empresas já estão se mobilizando e veem essas decisões como uma possibilidade. Chega uma hora que não tem como segurar essa situação”.

Caso a postura do DNPM se mantenha, corre-se o risco de transformar o Judiciário no grande expedidor de títulos minerários do país. O Valor procurou a autarquia para comentar o assunto, mas o DNPM informou que não iria se manifestar.

Teoricamente, a estrutura do DNPM está com seus dias contados. O projeto de lei que o governo encaminhou ao Congresso extingue a autarquia, transformando-a em uma agência reguladora, a chamada Agência Nacional de Mineração (ANM). Outra proposta fixa prazos para que as empresas que receberam títulos minerários concluam as pesquisas e comecem a produção. Uma terceira alteração diz respeito à carga tributária do setor. O governo sugere a mudança de alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), o royalty que é pago pelas mineradoras. Finalmente, o governo pretende criar o Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM). Não há, hoje, nenhuma previsão de quando toda essa estrutura, estará, de fato, em operação.

Fonte: Valor Econômico