O Senado aprovou por unanimidade, na noite desta quinta-feira (11), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2013 que trata da ajuda a municípios atingidos pela seca no Nordeste, renegocia dívidas rurais, inclui novos setores na desoneração tributária da folha de pagamentos e autoriza a transmissão hereditária de licenças do serviço de táxi. Proveniente da Medida Provisória (MP) 610/2013, que ficou conhecida como MP da Seca, o projeto foi aprovado na forma do texto enviado pela Câmara dos Deputados e segue para sanção presidencial.
O relator da matéria foi o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que já havia relatado a MP na Comissão Mista. O relator destacou o apoio e contribuições dos colegas Renan Calheiros (PMDB-AL), Lindbergh Farias (PT-RJ) e Gim Argello (PTB-DF). Segundo Eunício, os três foram fundamentais para que seu relatório obtivesse consenso no Senado e o apoio do governo federal.
– As fragilidades socioeconômicas da Região Nordeste – reveladas pela pior estiagem do último meio século –, confirmam a minha opinião de que a solução da questão nacional brasileira passa, necessariamente, pela questão do desenvolvimento regional. Sem isso, não reduziremos o abismo de renda, de desenvolvimento humano, de infraestrutura, de bem-estar e de cidadania, que ainda aparta o Nordeste do Brasil rico e desenvolvido – disse Eunício ao iniciar a apresentação de seu parecer.
Pelo menos 25 senadores, da base governista e da oposição, elogiaram a qualidade do texto do relator e declararam apoio à matéria.
Desoneração da folha
Com alíquotas entre 1% e 2% sobre o faturamento bruto em substituição às contribuições sociais do INSS serão beneficiados o comércio varejista em geral, os serviços navais, as empresas de transporte rodoviário e ferroviário de cargas e empresas jornalísticas (inclusive TV e Rádio). Para os setores que não tiveram desoneração, a contribuição do INSS é de 20% sobre a folha salarial.
– Incluí em meu relatório uma série de providências para aprimorar a legislação tributária e proporcionar segurança jurídica aos contribuintes e mais competitividade às empresas. Adotamos incentivos a diversos setores da economia com a desoneração tributária da folha de pagamentos. Entre eles o de transportes, comércio varejista, de infraestrutura, de jornalismo e de radiodifusão, de gesso e de castanha de caju, construção civil, entre outros. Sem dúvida, uma medida que tem por objetivo estimular a geração de empregos e melhorar a competitividade das empresas – disse.
