O Senado Federal aprovou, em decisão final nesta terça-feira (12/11), uma operação de crédito externo que permite ao governo brasileiro contratar até US$ 54 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Destinada ao programa ProMorar Brasil – Promoção de Novas Estratégias de Habitação no Brasil para a População de Baixa Renda, a operação visa
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CIESP faz comunicado sobre a desoneração da folha e a transição gradual de 2025 a 2028
Em vigor a Lei nº 14.973/2024, publicada no Diário Oficial da Uniao em 16/09/2024, estabelece uma transição para a substituição da contribuição sobre a folha de pagamento por uma contribuição sobre a receita bruta das empresas, conforme previsto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011.A transição ocorrerá gradualmente entre 2025 a 2027, com
Leia maisEmpresas com 100 ou mais funcionários devem entregar segundo Relatório de Transparência Salarial até 30 de agosto
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou neste mês um aviso às empresas com 100 ou mais funcionários sobre a obrigatoriedade do preenchimento do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios pelo site do Emprega Brasil (Portal Emprega Brasil), conforme determina a Lei de Igualdade Salarial, até o dia 30 de agosto.A partir
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Receita Federal publicou no mês passado a Instrução Normativa RFB nº 2198/2024, que cria a Declaração de Incentivos, Renuncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirb). O prazo para entrega da declaração teve início em 1 de julho e se encerrará no dia 20 deste mês.Essa normativa, conforme a Receita, tem como objetivo aprimorar a
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O Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta última quarta-feira (13) que as tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica (Tust e Tusd) integram a base de cálculo do ICMS, em uma vitória dos estados, que fazem a cobrança “por dentro” do imposto estadual e poderiam perder arrecadação, e uma derrota para os contribuintes, que
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