Diário Oficial divulga novo valor mínimo para cálculo do ICMS

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O Diário Oficial do Estado, divulgou hoje, 30, a Portaria CAT 71, de 29 de junho de 2015, que fixa novo valor mínimo para cálculo do ICMS nas operações com revestimento cerâmico classificado com  “Extra” ou “Tipo A”.

De acordo com o artigo primeiro, da Portaria CAT 71, de 29 de junho de 2015, de 1º de julho de 2015 a 31 de dezembro de 2015, o Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e de Comunicação – ICMS incidente sobre operações efetuadas com revestimentos cerâmicos, classificados como “Extra” ou “Tipo A”, na posição 6908 da Nomenclatura Comum do Mercosul – Sistema Harmonizado – NCM/SH, deverá ser calculado sobre o valor mínimo de R$ 5,33/m² (cinco reais e trinta e três centavos).