Categoria: Pauta Fiscal

No dia 18 de dezembro de 2013, foi publicada a Portaria CAT 130 de 17 de dezembro de 2013 na Imprensa Oficial do Estado de São Paulo. O governo do Estado determinou através da Secretaria Estadual da Fazenda do Estado de São Paulo e através da Coordenadoria de Administração Tributária (CAT) a partir de 1º