O veto presidencial que impedia o fim da multa de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) cobrada de empregadores em demissões sem justa causa foi mantido pelo Senado pela diferença de apenas um voto, segundo o resultado oficial da sessão desta terça (17) do Congresso Nacional divulgado nesta quarta-feira (18) pela Mesa do Senado.
Na votação, foram registrados 40 votos no Senado contra o veto. Para a derrubada do veto, eram necessários os votos de 41 senadores e 257 deputados. A votação, contudo, é secreta e os nomes de quem votou a favor ou contra não são divulgados.
Somente 29 senadores foram favoráveis ao veto, enquanto outros quatro votaram em branco. Para um veto cair, é necessário que as duas casas legislativas votem pela derrubada. Como a apuração do veto à multa começou no Senado, onde foi garantida a manutenção do veto, o placar não chegou a ser contabilizado na Câmara dos Deputados.
O relatório da votação foi divulgado nesta quarta-feira (18) após apuração feita pelo Centro de Informática e Processamento de Dados do Senado Federal (Prodasen). Na noite de terça, o Congresso apreciou e decidiu pela manutenção de 95 itens votados pela Presidência da República em sete propostas aprovadas anteriormente pelos parlamentares.
O veto ao fim da multa do FGTS era o item mais polêmico da pauta do Congresso. O governo estima que caso o veto fosse derrubado, haveria prejuízo da ordem de R$ 3,2 bilhões nos recursos utilizados anualmente no programa Minha Casa, Minha Vida. O Palácio do Planalto realizou várias reuniões com parlamentares para garantir a manutenção do veto conforme a presidente Dilma Roussef determinou.
Na tentativa de manter o veto, o governo enviou na terça ao parlamento um projeto que prevê a devolução do dinheiro da multa ao trabalhador demitido sem justa causa no momento em que ele se aposentar. O dinheiro, no entanto, só ficará disponível se o trabalhador não adquirir imóvel pelo Minha Casa, Minha Vida.
Outros vetos
Na sessão do Congresso de terça, o veto com maior apoio dos senadores é o que retira o artigo do Estatuto da Juventude que “assegura linha de crédito especial, na área urbana e rural, destinada ao jovem empreendedor”. Na Câmara, o veto teve 311 votos pela manutenção.
Também foram apreciados e mantidos vetos a dispositivo que dava status de peritos a papiloscopistas (profissionais que fazem identificações) da Polícia Federal, à criação de cargos na Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e sobre a anistia para trabalhadores demitidos dos Correios.
Foram mantidos, ainda, vetos a trechos da nova lei que pune empresas corruptoras e 85 itens na medida provisória 610, que dispõe sobre benefícios no Garantia-Safra e sobre a desoneração da folha de pagamento de mais de dez setores.
Nova regra
A sessão conjunta da Câmara e do Senado desta terça-feira foi a segunda destinada à votação de vetos presidenciais sob as novas regras de apreciação das matérias rejeitadas pela presidente da República.
Pelo novo rito, vetos feitos a partir de 1º de julho passam a trancar a pauta do Congresso 30 dias após serem protocolados. Os congressistas pretendem apreciar mensalmente os vetos presidenciais, sempre na terceira semana do mês.
Empresários lamentam manutenção da multa do FGTS
Esteve na pauta desta terça-feira (17), em sessão conjunta entre a Câmara dos Deputados e Senado, a manutenção do veto da presidente Dilma Rousseff ao Projeto de Lei Complementar 200/2012, que poderia levar à extinção a multa de 10% do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), paga pelo empregador nas demissões sem justa causa.
Com diferença de um voto, foi mantido o veto ao PLP 200/12, que tinha como objetivo eliminar a multa rescisória de 10%, criada em 2001 para cobrir prejuízos nas contas do FGTS provocados pelos Planos Verão e Collor 1, em 1989 e 1990.
O presidente da Faems (Federação das Associações Empresariais de Mato Grosso do Sul), Antônio Freire, acompanhou a votação em Brasília e lamentou o resultado. “Acredito que a falta de união do setor empresarial enfraqueceu o processo de derrubada do veto”, disse.
O presidente do Sinpetro (Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo e Lubrificantes de MS), Mario Shiraishi, e o advogado tributarista e primeiro-secretário da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande, Roberto Oshiro, também foram a Brasília representar a classe empresarial durante a votação.
O advogado destacou que “esta derrota não é só do setor empresarial, é de toda sociedade porque será mantida uma alta carga tributária, paga por todos”, explicou. Oshiro lembrou ainda que os representantes da classe empresarial sul-mato-grossense articularam com vários parlamentares. “Articulamos bastante com a bancada federal do MS e de outros estados, mas o governo federal fez uma mobilização muito grande com lideranças de partidos antes da votação”, disse Oshiro.
O presidente do Sinpetro falou da importância de representar a categoria. “Apesar do veto ter sido mantido, as entidades foram reconhecidas por cumprirem seu papel e demonstrarem sua força, a partir de agora, todas as categorias devem entender o quanto é importante se manifestarem”, frisou Shiraishi.
Para assegurar a manutenção do veto, o governo apresentou projeto (PLP 328/13) que direciona a utilização do valor da multa no financiamento exclusivo do programa Minha Casa, Minha Vida. Além dos 10%, o empregador que demite sem justa causa paga ainda ao empregado indenização equivalente a 40% do saldo do FGTS.
Lamentavelmente, PT e PMDB se uniram para manter a volúpia fiscal que vem gerando a estratosférica carga tributária brasileira.
Não vamos desistir de lutar para acabar com esta multa absurda, injusta, sem nenhum cabimento.
