Categoria: Economia

A MP nº 601/2012, que trata da desoneração da folha de pagamento de setores da economia, tais como segmentos da construção civil, teve seu prazo de vigência encerrado em 03.06.2013. Entretanto, está em tramitação o Projeto de Lei de Conversão nº 11/2013 relativo à citada MP, e a CF/1988 determina que, aprovado projeto de lei

A Agência Nacional do Petróleo (ANP) submeteu à aprovação da presidente, Dilma Rousseff, as áreas para serem ofertadas na 1ª Rodada de blocos exploratórios de petróleo, nas áreas do pré-sal, previsto para novembro. Estimativas preliminares da agência reguladora sugerem a possibilidade de volume recuperável de 10 bilhões de barris de petróleo nessas áreas do pré-sal.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que o Estado não pode cobrar juros de mora diários superiores à Selic dos contribuintes com débitos de ICMS. O entendimento foi adotado após a análise de um processo originalmente da 13ª Câmara de Direito Público da Corte. Os magistrados da câmara repassaram