Estatuto – é o conjunto de normas jurídicas previstas no nosso Código Civil que disciplina os direitos e obrigações das sociedades/associações/fundações sem fins lucrativos, de forma a regular e direcionar as ações que compõem a pessoa jurídica propriamente dita. No caso da ASPACER (associação) e do SINCER (sindicato) é pelo estatuto que se especifica os direitos, deveres e competências da entidade em si, dos associados e/ou sindicalizados, respeitadas as leis vigentes. Sua diretoria e conselheiros são escolhidos através de eleição definindo a duração do mandado. O Estatuto Social é sem dúvida a ferramenta principal e jurídica para o perfeito funcionamento de uma associação, sindicato ou fundação.
