Criminalização de devedor de ICMS desestimula investimentos e empreendedorismo no Brasil

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Presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, destaca que maioria dos votos formada até agora no STF aumentará a insegurança jurídica no país

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acompanha, com preocupação, o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF),
no qual a maioria dos ministros considera crime passível de prisão a
falta de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS). “Trata-se de uma avaliação despropositada. O fato de a empresa
deixar de pagar os tributos não significa, na grande maioria dos casos,
fraude, omissão ou falsidade nas informações prestadas ao Fisco.
Significa que a empresa enfrenta dificuldades financeiras para fazer os
pagamentos”, afirma o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade.

Para o presidente da CNI, um ambiente de negócios sadio pressupõe segurança jurídica e previsibilidade. “A ausência desses pilares impede a realização de mais investimentos pela iniciativa privada, impossibilitando a geração de mais empregos e renda para os brasileiros e de mais arrecadação por parte dos governos”, afirma.

CRÉDITOS NÃO RESSARCIDOS – Ele lembra que, de acordo
com as regras tributárias, o ICMS a pagar é resultado da diferença
registrada entre débitos e créditos contabilizados em determinado
período. Nesta apuração, muitas empresas obtêm um volume maior de
créditos do que de débitos. Esses saldos credores devem ser ressarcidos
às empresas.

No entanto, os governos estaduais não vêm restituindo os créditos de impostos. Conforme dados da Receita Federal,
em 2013, os balanços das empresas tributadas pelo lucro real acumulavam
R$ 196,7 bilhões em saldos credores de impostos e contribuições a
recuperar e mais R$ 177,5 bilhões em créditos fiscais de Imposto de
Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A CNI ressalta que esse tema é particularmente relevante para os
exportadores brasileiros, uma vez que os Estados, reiteradamente,
descumprem o mandamento constitucional que lhes assegura o
aproveitamento do crédito. “Importante reiterar que a determinação
constitucional de manutenção e de aproveitamento dos créditos de ICMS
não tem tido eficácia prática, ao ponto de os valores devidos às
empresas serem corroídos ao longo do tempo sem o pagamento dos
governos”, afirma o presidente da CNI.

Diante desse quadro, a CNI considera contraditório criminalizar o
empresário que declara ICMS e não recolhe, mas não permitir que ele
aproveite o saldo credor, a despeito de norma expressa da Constituição
nesse sentido. “Os governadores e os secretários de Fazenda também serão
criminalizados pela falta de pagamento dos saldos dos créditos de
ICMS?”, questiona o presidente da entidade, Robson Andrade.

Além disso, a CNI lembra que o caso em julgamento no STF é de uma
empresa que declarou o débito ao Fisco, mas não conseguiu pagar. Em
casos semelhantes, o Fisco dispõe de todas as informações do
contribuinte e de diversos meios para fazer a devida cobrança. Entre
esses instrumentos estão a inscrição do débito em dívida ativa, ajuizar
execução fiscal e até ajuizar medida cautelar fiscal com pedido de
indisponibilidade de bens.   “Vários ministros do próprio STF reconhecem
que a Constituição não permite a aplicação de penas em razão de
dívidas”, lembra Robson Andrade.

Ele destaca que a CNI defende medidas eficazes contra os devedores
contumazes, que deixam de recolher os tributos deliberadamente para
obter vantagens competitivas contra seus concorrentes. Neste sentido, a
entidade apoia os Projetos de Lei 1646/2019 e o Projeto de Lei
Complementar (PLP) 474/2018, atualmente em trâmite no Congressso Nacional, que tratam da punição à sonegação fiscal.

Para o presidente da CNI, a maioria até aqui formada no julgamento do
RHC 163.334 gera mais dúvidas do que certezas, jogando sombras mesmo em
pontos há vários anos já consolidados pelo próprio STF. Segundo ele,
caso se decida que o valor destacado na nota fiscal e cobrado do
consumidor é valor a recolher – a ponto, inclusive, de constituir crime
–, a distinção entre totais a escriturar como débitos e créditos e
valores a recolher será rompida.

“Esse entendimento, que vigora há cerca de duas décadas, faz uma
nítida distinção entre os créditos e débitos de ICMS, que têm natureza
meramente contábil, e o valor a pagar”, explica Robson Andrade. “Serão
rompidos também os fundamentos de não serem computados correção
monetária nem juros dos saldos acumulados de ICMS”, acrescenta o
presidente da entidade.

“Diante desses argumentos, a expectativa da Indústria é de que os ministros do STF reconsiderem seus votos e que a decisão da Corte traga mais segurança e não insegurança jurídica, favorecendo o investimento, o empreendedorismo e o crescimento da economia brasileira”, conclui Robson Andrade.

Fonte: Agência de Notícias CNI

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Fonte: ANICER

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