Regras para parcelamento de débitos do ICMS

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parcelamento2013-10-24-15-26-19A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional fixaram regras para que as empresas parcelem, ou paguem à vista, os débitos, vencidos até 31 de dezembro de 2012, resultantes de discussão judicial relativos à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep/Cofins.

As regras foram definidas por meio da Portaria Conjunta nº 8, que define que poderão ser pagos ou parcelados os débitos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada.

Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela empresa, de forma irrevogável e irretratável, até 29 de novembro de 2013, por meio da entrega da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) original ou retificadora.

Os débitos não serão unificados, mas separados conforme o órgão federal de cobrança. Assim, constituirão parcelamentos distintos, por exemplo, os débitos administrados pela PGFN relativos ao PIS/Pasep/Cofins devidos por qualquer empresa, desde que sejam objeto de discussão judicial relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins.

Da mesma forma será com os débitos administrados pela Receita relativos ao PIS/Pasep/Cofins devidos por qualquer empresa, desde que sejam objeto de discussão judicial relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins.

Formas de pagamento

Os débitos poderão ser pagos:
– À vista, com redução de 100% das multas de mora e de ofício, de 80% das multas isoladas, de 45% dos juros de mora e de 100% sobre o encargo legal.
– Parcelados em até 60 prestações – cinco anos -, sendo 20% de entrada e o restante em parcelas mensais, com redução de 80% das multas de mora e de ofício, de 80% das multas isoladas, de 40% dos juros de mora e de 100% sobre o encargo legal.

O pagamento à vista deverá ser feito até 29 de novembro de 2013, por meio de Darf  (Documento de Arrecadação de Receitas Federais). O campo 4 (código de receita) será preenchido com o código 4104 (débitos administrados pela PGFN) e 4094 (débitos administrados pela Receita).

No caso de opção pelo parcelamento, a dívida consolidada será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pela empresa devedora.

Fonte: Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo